LGPD - Embalagens e Dados
Sobre A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a LGPD)
A LGPD (Lei 13.709/2018 - LGPD) foi criada para trazer segurança às relações que necessitam tratar dos dados das pessoas físicas. Diante do grande volume de dados pessoais tratados atualmente em todo o mundo, ficou clara a necessidade da regulamentação em nosso país, por meio da lei, para garantir a privacidade e a autodeterminação informativa a todos nós. Este canal de comunicação é parte das ações desenvolvidas pela Extrapel Indústria e Comercio de Artefatos de Papel Eireli, em busca da completa adequação, atendimento e respeito à Lei e a você, titular dos dados. Além deste, disponibilizamos todas nossas Políticas de Proteção de Dados e Política de Cookies, que você pode acessar para tirar outras dúvidas.
Previsão legal Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Artigo 41, §1º:
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Direitos do Titular
Respostas simplificadas acerca da existência ou não de tratamento dos seus dados pessoais ou relacionadas à estrutura de tratamento de dados serão fornecidas em até 72 horas, contadas do requerimento. Questionamentos mais complexos ou que representarem maior volume para levantamento de informações serão fornecidas no prazo de até 15 dias, contato do requerimento.
Os dados pessoais coletados por meio do formulário abaixo serão tratados com fundamento na base de tratamento do Legítimo Interesse, nos termos do artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD). Os dados serão guardados somente pelo tempo necessário ao atendimento da sua demanda.